Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.