Decreto 11.938/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso V do caput do art. 13 do Decreto nº 11.545, de 2023.
Decreto 11.938/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso V do caput do art. 13 do Decreto nº 11.545, de 2023.