Art. 28-A. Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na qualidade de interveniente, dos ajustes celebrados entre a AGSUS e os entes federados. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Lei 13.958/2019 - Artigo 28-A
Art. 28-A. Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na qualidade de interveniente, dos ajustes celebrados entre a AGSUS e os entes federados. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)