Lei 13.958/2019 - Artigo 36
Art. 36.
Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Lei 13.958/2019 - Artigo 36
Art. 36.
Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.