DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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