Decreto 4.953/2004 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Decreto 4.953/2004 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.