Art. 35. Estará sujeito a sanções administrativas por infração às disposições desta Lei aquele que:

I - deixar de cadastrar no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as informações relativas à substância em si ou quando utilizada como ingrediente de mistura que produza ou importe;

II - prestar informação falsa, incompleta ou enganosa no Inventário Nacional de Substâncias Químicas;

III - deixar de atualizar as informações no Inventário Nacional de Substâncias Químicas, quando houver alteração nos dados;

IV - qualificar como sigilosa informação que não possui previsão legal de proteção;

V - deixar de informar o número de registro no CAS, quando existir;

VI - descumprir as medidas de gerenciamento de risco estabelecidas;

VII - produzir, importar, comercializar, doar ou utilizar substâncias químicas, misturas e artigos em desconformidade com as disposições desta Lei e de regulamento.