Art. 18. A carreira do Examinador de Marcas, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, fica alterada de acôrdo com a tabela anexa a êste Decreto-lei.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere êste artigo serão lotados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.