Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Paulo Guedes
Marcos Montes Cordeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2020.