Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Pedro Simon
Roberto Gusmão
Ronaldo Costa Couto
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.11.1985 e republicado no DOU de 22.11.1985