DECRETO-LEI Nº 2.278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985.
Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
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