Art. 1º. Constitui infração às regras sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional a inobservância a qualquer preceito constante da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.