Art. 14-B. Deixarem os portos organizados, as instalações portuárias, as plataformas e suas instalações de apoio de apresentar documentos e estudo técnico para elaboração do Plano de Área: (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)

- Penalidade: multa diária do grupo G. (Incluído pelo Decreto 8.127, de 2013)