LEI Nº 8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: