DECRETO-LEI Nº 50, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Altera a alínea a do art. 1º da Lei nº 4.858, de 26 de novembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 31 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 50, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Altera a alínea a do art. 1º da Lei nº 4.858, de 26 de novembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 31 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
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