Decreto 97.633/1989 - Artigo 3

Art. 3º. O Conselho Nacional de Proteção à Fauna funcionará de acordo com o Regimento Interno, que aprovarem os seus membros.

Decreto 97.633/1989 - Artigo 3

Art. 3º. O Conselho Nacional de Proteção à Fauna funcionará de acordo com o Regimento Interno, que aprovarem os seus membros.