Art. 63. Ficam revogados:

I - o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II - os arts. 63 a 70 e o § 2º do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

III - o inciso VI do art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

IV - (VETADO); e

V - o art. 39 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.