Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende
Orlando Silva de Jesus Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2010