Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007:

I - §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º;

II - inciso VI do caput do art. 3º;

III - incisos I e II do § 4º do art. 3º;

IV - §§ 1º, 5º, 6º e 8º do art. 6º-A;

V - incisos I e II do caput do art. 12;

VI - § 2º do art. 12;

VII - art. 13;

VIII - art. 18; e

IX - art. 21.