Art. 1º. Fica instituída a Política Marítima Nacional - PMN, a ser implementada de forma articulada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, direta e indireta, respeitadas as competências estadual, distrital e municipal.

Parágrafo único. A União orientará os entes federativos para que considerem a PMN em seus planejamentos e suas ações.