Decreto 12.481/2025 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994.
Decreto 12.481/2025 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994.