Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, a Caixa Econômica Federal encaminhará ao Ministério da Economia os documentos comprobatórios necessários ao reconhecimento da obrigação por parte da União.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput serão encaminhados com a manifestação da auditoria interna da Caixa Econômica Federal sobre a certeza, a liquidez e a exigibilidade, inclusive sobre a prescrição, das obrigações por parte da União.