Título
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO.
Tese
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
Observação
(inserida em 20.06.2001).
Precedentes
E-RR - 219861-82.1995.5.10.5555 — Anélia Li Chum — 04/08/2000
RR - 319442-36.1996.5.10.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 26/11/1999
RR - 353410-23.1997.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 30/03/2001
RR - 355010-79.1997.5.10.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 30/06/2000
E-RR - 238877-85.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 23/06/2000
E-RR - 278997-73.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 05/05/2000
E-RR - 352566-89.1997.5.13.5555 — Vantuil Abdala — 22/06/2001
E-RR - 307489-75.1996.5.10.5555 — Rider de Brito — 24/03/2000
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO.
Tese
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
Observação
(inserida em 20.06.2001).
Precedentes
E-RR - 219861-82.1995.5.10.5555 — Anélia Li Chum — 04/08/2000
RR - 319442-36.1996.5.10.5555 — Renato de Lacerda Paiva — 26/11/1999
RR - 353410-23.1997.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 30/03/2001
RR - 355010-79.1997.5.10.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 30/06/2000
E-RR - 238877-85.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 23/06/2000
E-RR - 278997-73.1996.5.10.5555 — Milton de Moura França — 05/05/2000
E-RR - 352566-89.1997.5.13.5555 — Vantuil Abdala — 22/06/2001
E-RR - 307489-75.1996.5.10.5555 — Rider de Brito — 24/03/2000