Lei 10.711/2003 - Artigo 42
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)
Lei 10.711/2003 - Artigo 42
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)