Decreto 8.762/2016 - Artigo 10
Art. 10.
(Vide Decreto nª 9.667, de 2019) (Revogado pelo Decreto nª 10.253, de 2020)
Decreto 8.762/2016 - Artigo 10
Art. 10.
(Vide Decreto nª 9.667, de 2019) (Revogado pelo Decreto nª 10.253, de 2020)