Art. 1º. Fica incorporada à legislação nacional sobre exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a Declaração do Presidente do Grupo de Supridores Nucleares sobre cooperação Nuclear Civil com a Índia, adotada na Plenária Extraordinária realizada, em Viena, em 5 de setembro de 2008, anexa a este Decreto.