Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Fernando Haddad
Fernando Damata Pimentel
Anna Maria Buarque de Hollanda,

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2011