Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado na Cloeção de Leis do Brasil de 1932, vol 4, pág. 205