Art. 22. É instituído um Fundo Nacional, destinado a pesquisas científicas e tecnológicas, especialmente administrado e movimentado pelo Conselho.

Parágrafo único. Serão incorporados ao fundo, de que trate êste artigo, os créditos especialmente concedidos para êsse fim, os saldos de dotações orçamentárias e quaisquer outras rendas e receitas eventuais.