Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 4.603, de 21 de fevereiro de 2003.

Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.2.200