Decreto 9.959/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994.
Decreto 9.959/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994.