Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Aramis Athayde
J. M. Whitaker

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1955