Art. 7º. Ficam revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Marcos Jorge
Esteves Pedro Colnago Junior
Gilberto Kassab
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018