Art. 6º. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo 5-C, correspondente à antiga Divisão Jurisprudência e Documentação, e reclassificados os seguintes cargos em comissão:

a) Diretor- Geral da Secretaria, Símbolo 1-C;

b) Diretor de Divisão, Símbolo 4-C (três cargos em comissão).