Art. 10. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 4 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U.