Art. 1º. Instituir o "Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário" para contemplar ação, atividade, experiência, projeto, programa ou trabalho acadêmico que tenha por objeto os bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário e seja relevante à preservação, à conservação, à restauração, à valorização, ao acesso, à difusão, à fruição ou à promoção de direitos humanos. (redação dada pela Resolução n. 581, de 20.9.2024)

Parágrafo único. As ações indicadas no caput deverão estar concluídas ou em execução adiantada e, em caso de continuidade ou longa duração, apresentar entrega de resultado no ano de exercício da inscrição. (redação dada pela Resolução n. 581, de 20.9.2024)