Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2017