Decreto 12.703/2025 - Artigo 1

Art. 1º. Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 78.252.392/0001-73, para a Universidade Estadual de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.257.355/0001-08, conforme o disposto no Decreto de 28 de maio de 1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Decreto 12.703/2025 - Artigo 1

Art. 1º. Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 78.252.392/0001-73, para a Universidade Estadual de Ponta Grossa, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 80.257.355/0001-08, conforme o disposto no Decreto de 28 de maio de 1999, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.