DECRETO Nº 84.913, DE 15 DE JULHO DE 1980
Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 5º, letra " a ", da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
DECRETO Nº 84.913, DE 15 DE JULHO DE 1980
Cria, no Território Federal do Amapá, o Parque Nacional do Cabo Orange, com os limites que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 5º, letra " a ", da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
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