Art. 9º. O(A) magistrado(a) permutante averbará junto ao tribunal de justiça de destino o tempo de contribuição anterior, vedada a contagem para fins de antiguidade na carreira.

Parágrafo único. Os tribunais de justiça envolvidos no ato da permuta farão as comunicações pertinentes aos órgãos previdenciários para que haja a plena compensação financeira, nos termos da lei.