Lei Complementar 80/1994 - Artigo 40

SEÇÃO II
Das Férias e do Afastamento

Art. 40. (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

Lei Complementar 80/1994 - Artigo 40

SEÇÃO II
Das Férias e do Afastamento

Art. 40. (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999).