Art. 84. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

II - (VETADO);

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VII - (VETADO);

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).