Lei Complementar 80/1994 - Artigo 97

TÍTULO IV
Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

CAPÍTULO I
Da Organização


Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

Lei Complementar 80/1994 - Artigo 97

TÍTULO IV
Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

CAPÍTULO I
Da Organização


Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.