Art. 3º. Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 22, o § 2º do art. 72, o art. 177, o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999.