Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 7.141, de 29 de março de 2010.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012