Título
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE.
Tese
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 575170-30.1999.5.08.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 25/02/2000
RR - 366954-35.1997.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 05/02/1999
E-RR - 486033-71.1998.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 27/10/2000
E-RR - 471998-09.1998.5.08.5555 — Milton de Moura França — 22/09/2000
E-RR - 334758-62.1996.5.11.5555 — Vantuil Abdala — 02/02/2001
E-RR - 393132-05.1997.5.05.5555 — Rider de Brito — 28/04/2000
RR - 437899-13.1998.5.08.5555 — João Oreste Dalazen — 13/10/2000
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE.
Tese
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 575170-30.1999.5.08.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 25/02/2000
RR - 366954-35.1997.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 05/02/1999
E-RR - 486033-71.1998.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 27/10/2000
E-RR - 471998-09.1998.5.08.5555 — Milton de Moura França — 22/09/2000
E-RR - 334758-62.1996.5.11.5555 — Vantuil Abdala — 02/02/2001
E-RR - 393132-05.1997.5.05.5555 — Rider de Brito — 28/04/2000
RR - 437899-13.1998.5.08.5555 — João Oreste Dalazen — 13/10/2000