Lei 12.688/2012 - Artigo 35
Art. 35.
Revoga-se o. art. 2º da Lei nº 11.651, de 7 de abril de 2008
Lei 12.688/2012 - Artigo 35
Art. 35.
Revoga-se o. art. 2º da Lei nº 11.651, de 7 de abril de 2008