Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1951: 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Lazary Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1951
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1951: 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Lazary Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1951