Lei 12.683/2012 - Artigo 4
Art. 4º.
Revoga-se o art. 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Lei 12.683/2012 - Artigo 4
Art. 4º.
Revoga-se o art. 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.