Lei 12.683/2012 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o art. 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Lei 12.683/2012 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o art. 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.