Art. 22. As firmas, sociedades, empresas, companhias ou organizações que explorem quaisquer dos ramos da, engenharia, da arquitetura ou da agrimensura, ou tiverem a seu cargo alguma seção dessas profissões, ficam obrigadas a pagar a anuidade de, Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura a cuja jurisdição pertencem.